João Vasconcelos

é advogado criminalista, membro do Grupo de Estudos Avançados em Direito Penal Econômico do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), membro do Grupo de Pesquisa de Culpabilidade e Responsabilidade no Direito Penal Econômico do PPGD da Universidade Federal da Bahia (UFBA), coordenador estadual Adjunto do IBCRIM/BA e membro do Departamento de Publicações do IBADPP.

Criminal

Relevância do criminal compliance na política antilavagem e suas repercussões na dogmática penal

A prática de atos de lavagem se manifesta como um dos grandes males da sociedade atual, seja pela sua importância no fomento ao crime organizado ou pela sua utilização para colocar empresários em vantagem competitiva dentro do livre mercado. Dessa forma, a normativa internacional, desde a Convenção de Viena, impõe aos países signatários a implementação […]

Criminal

Execução imediata da pena e o princípio da presunção de inocência

A Convenção Americana de Direitos Humanos, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de supralegalidade, preconiza que “os Estados Partes se comprometem a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso”. Através da interpretação extensiva do presente dispositivo, depreende-se ser dever imposto ao Estado cumprir a […]