A Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98) prevê, em seu artigo 9º, as pessoas físicas e jurídicas oneradas com os deveres previstos nos artigos 10 e 11 dessa Lei, destinados à prevenção da lavagem de capitais em determinados setores considerados sensíveis (por serem frequentemente utilizados para a prática de tal crime). O artigo 10 [1] impõe às […]
