João Victor Barcellos Machado Correia

é pesquisador de direito digital e municipal, bacharel em Direito pelo Centro Universitário Vale do Cricaré (UniVC) e autor do capítulo "Dadosfera (datasphere) e o problema do dado: novos espaços e problemas teóricos para o direito" no e-book do Legal Hackers Belo Horizonte, "Direito e tecnologia: discussões para o século XXI”.

Advocacia

Machado Correia: Proteção de dados nas juntadas documentais

No constante aos pedidos de gratuidade da justiça, ainda se discute sobre limites às exigências comprobatórias para deferimento. E apesar do CPC ser muito claro no artigo 99, § 2º, que o indeferimento do pedido somente poderá ocorrer se houver elementos processuais que fazem prova em contrário da alegação de insuficiência de recursos, há magistrados […]