é advogado, associado da área de Societário e Mercado de Capitais do TN Advogados e pós-graduando em direito societário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV Law) e bacharel em direito pela FDRP - USP RP.
O artigo 15, inciso III, da Lei n° 6.385/75 estabelece que os assessores de investimento, antigos agentes autônomos de investimento, enquanto mediadores de negociação de valores mobiliários em bolsas de valores ou no mercado balcão, integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, razão pela qual são regulados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Divulgação […]
A transmissão “inter vivos” de bens imóveis que ocorra a qualquer título oneroso resulta em um fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), competindo aos municípios a sua instituição e cobrança. O artigo 156, §2°, inciso I, da Constituição, no entanto, prevê que tal imposto não incide quando da transmissão de bens […]
