A prescrição bienal, trazida pela Convenção de Montreal, deve ter prevalência sobre a prescrição quinquenal, disposta no Código de Defesa do Consumidor, isso porque existe respaldo da Constituição Federal para a prevalência da mencionada convenção, além de que foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente. Para melhor entender, em 28 de maio de […]
