é sócio de Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, mestrando em Direito Financeiro, Econômico e Tributário pela USP e pós-graduado em Direito Tributário pela FGV em 2017.
Um tema que merece reflexão e que ganhou destaque nos últimos dias é a questão da compensação financeira aos estados, por causa da desoneração das exportações. O assunto se tornou um verdadeiro imbróglio. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), em seus artigos 3º, II, e 32, I, dispõe que o ICMS não incide “sobre operações […]
