João Vitor Piquet

é sócio no Moreira Almeida Advogados, bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), pós-graduando em Direito Tributário pela Insper (LLM em Direito Tributário) e especialista em Direito Tributário, Direito Empresarial e planejamento patrimonial/sucessório.

Receita subverte lógica da presunção de lucro e fere a isonomia

A recente promulgação da Lei Complementar (LCP) nº 224/2025 impôs um novo paradigma à sistemática do lucro presumido ao estabelecer majoração do coeficiente de presunção para contribuintes com receitas anuais superiores a R$ 5 milhões. Pela literalidade da nova lei, a aplicação desse limite deve observar a proporcionalidade aos períodos de apuração, resultando em um […]