é advogado no SGC Advogados, graduado pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e MBA em Gestão do Agronegócio pela Esalq/USP.
A Lei Complementar 224/2025 promoveu uma alteração sensível na tributação das pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido. Ao prever o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, a norma passou a interferir diretamente em um regime de apuração […]
A Constituição outorgou aos municípios e ao Distrito Federal, entre outras competências, a de instituir imposto sobre a transmissão de bens imóveis [1] (ITBI), que possui três hipóteses de incidência: A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física; A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato […]
