é especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), mestre em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP) e advogado no Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados.
Foi publicada no dia 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte, representando uma tentativa de organizar a relação entre Fisco e contribuinte, ao incorporar ao texto legal a lógica da conformidade tributária e do tratamento diferenciado conforme o perfil do sujeito passivo. […]
Como amplamente divulgado nas últimas semanas, no início do mês de julho houve a aprovação da reforma da tributação do consumo (PEC 45/19) [1], pela Câmara dos Deputados. Antes de entrar em vigor, o texto ainda passará pela apreciação e aprovação do Senado. O texto aprovado tem gerado grandes reações e debates públicos acerca dos impactos […]
No início deste mês, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, e o texto agora caminha para apreciação no Senado. Entre todas as mudanças no sistema tributário constitucional sugeridas, está a instituição de quatro tributos: a) Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); b) Imposto sobre […]
