Joaquim Pedro M. Rodrigues

Uma das muitas “mudanças de posição” do Superior Tribunal de Justiça deveria merecer reflexão atenta, seja por contradições internas, seja pela incoerência com os propósitos que deveriam ser respeitados pelas regras da ordem jurídica penal. A partir do julgamento do Habeas Corpus 218.961/SP (não conhecido), a 5ª Turma do STJ alterou entendimento consolidado sobre a […]

A Constituição Federal de 1988, conhecida “Constituição Cidadã”, estipula em seu texto diversos róis de garantia e direitos individuais. Historicamente, pode-se dividir, entre essas garantias, os chamados direitos de primeira, segunda e terceira gerações. Em um resumo sem rigor cientifico, mas apenas para rememorar o leitor, diz-se que os direitos de primeira geração são aqueles […]