Joédi Barboza Guimarães

Encaminhou-se ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.080/09, que substituirá, pelo menos no âmbito da União, a Lei  6.830/80, denominada Lei de Execuções Fiscais. O projeto reformula drasticamente o conceito de cobrança do crédito público e racionaliza a sua operacionalização, mediante a adoção de três regras simples, que de tão simples chega a surpreender […]

Está novamente em curso no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a antiga discussão a respeito da vinculação administrativa da procuradoria ao Ministério da Fazenda, órgão integrante do Poder Executivo incumbido da definição das políticas públicas relativas à cobrança dos tributos da União. A discussão vem ganhando tal importância que chegou a ser tema exclusivo […]