Joice Ruiz Bernier

é advogada e administradora judicial. Mestre em Direito Comercial pela USP.

A disciplina do administrador judicial no PL nº 03/2024 (parte 2)

Continuação da parte 1 4. Críticas à disciplina proposta Um dos grandes acertos da Lei nº 11.101/2005 foi estimular a profissionalização da figura do “síndico”, como era denominado o agente que desempenhava as funções correspondentes à do administrador judicial no regime do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Na vigência desse diploma, o posto de síndico deveria ser […]

A disciplina do administrador judicial no PL nº 03/2024 (parte 1)

1. Introdução Reprodução Está em curso, no Congresso, o Projeto de Lei nº 03/2024, que pretende reformar a Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Dentre as várias alterações propostas, boa parte delas concentra-se em diminuir a importância do administrador judicial, eleito como “bode expiatório” da ineficiência crônica das falências no país. Como solução, o […]