Jonas Ferreira

é advogado tributarista no Brigagão, Duque Estrada Advogados, especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), especialista em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e MBA em Normas Internacionais de Contabilidade pela FIPECAFI.

Prescrição nos processos de compensação financeira pela exploração mineral

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), regulamentada pelo artigo 20, § 1º da Constituição (CF) [1], é obrigação financeira devida por entidades que exploram recursos minerais, incluindo titulares de direitos minerários, adquirentes de bens minerais e operadores de mineração sob diferentes regimes. Reprodução Esta compensação, destinada aos estados, ao Distrito Federal, aos […]