O escopo deste artigo é compor uma análise das definições e aplicações dos requisitos jurídico-fiscais previstos na Resolução 843-ANTAQ, de 14 de Agosto de 2007 (Alterada pela Resolução 879-ANTAQ, de 26 de Setembro de 2007), em especial no artigo 7º. Essa resolução foi emitida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), e trata da outorga […]
