Jones Figueirêdo Alves

A tomada de decisão apoiada (TDA) é um modelo legal e ético que permite que pessoas com deficiência – especialmente intelectual ou psicossocial – exerçam plenamente sua capacidade civil, com apoio de duas ou mais pessoas de sua confiança, sejam elas familiares ou amigos. Modelo alternativo à curatela, no qual a pessoa com deficiência mantém […]

A comunidade jurídica recebeu com surpresa proposta legislativa que impõe manifesto retrocesso jurídico na compreensão da família brasileira. Pelo PL nº 4.602/2025 da Câmara dos Deputados (19/9/25), a família não será formada por laços de socioafetividade (1). Spacca A proposta altera o Código Civil para estabelecer que vínculos meramente socioafetivos não configuram parentesco e não […]

Um novo desafio ao Direito de Família tem se observado, diante do fenômeno atual da adultização infanto-juvenil, quando crianças e adolescentes são tratados como adultos ou expostos a situações inadequadas para sua idade; assumem responsabilidades que deveriam ser de adultos; são hipersexualizados por meio da mídia, moda, das redes sociais e sofrem pressões para amadurecer […]

Em dia de hoje, consagrado aos pais, impõe-se, de logo, um edital de chamada de todos eles para que a identidade paterna consagre a relação parental com os filhos, todos dignos da afetividade necessária à melhor formação de suas vidas. O dever ser ideal da paternidade é um tema profundo que toca ética, responsabilidade, afeto […]

Em nome do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), admitido perante o Supremo Tribunal Federal como amicus curiae, figura instituída no país com a Lei 9.868/99 e na forma do artigo 138 do Código de Processo Civil, recebemos a honrosa missão de proferir sustentação oral (1) durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

1) Introdução A obrigatoriedade de prévia averbação da autorização conjugal em caso de alienação ou gravame de imóveis, afetados à atividade empresarial e sob a gestão do empresário casado, dispensando a outorga a cada ato, é objeto do Projeto de Lei 4.926/2024, de 17/12/2024, e pretende constituir maior segurança jurídica nas implicações do patrimônio comum […]

Em certa medida, o Recurso Especial nº 2.189.143-SP, julgado na última terça-feira (18/3) pela 3ª Turma do STJ — publicado anteontem — (1), reforça o cabimento do divórcio direto e unilateral em cartório, que o Provimento nº 06/2019-CGJ/PE, de nossa autoria, estabeleceu em procedimento de averbação do Divórcio Unilateral (Impositivo) no âmbito do Cartório de […]

Ao tempo que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) completa dez anos de sua edição, neste domingo 16 de março, não se pode dispensar a sua contextualização proativa, por experimentação doutrinária e jurisprudencial, em suas mais importantes repercussões que impactam a dinâmica do Direito de Família. Cumpre três inflexões necessárias, em incursão sobre […]

Importantes decisões judiciais proferidas pelos tribunais superiores, no trato de questões de família, ganharam a devida repercussão durante 2024 e serviram, essencialmente, para uma melhor dinâmica doutrinária. Um breve cotejo do repertório jurisprudencial peregrina nos temas que adiante são alinhados, a partir do Superior Tribunal de Justiça. Partilha de bens Tenha-se em primeira linha a […]

1. Acerca da intervenção do Estado na vida familiar, com um estudo da legislação a respeito, Carolina Morais Garcia (SP), ofereceu importante análise sobre a contribuição legislativa indutora no Direito de Família. Refletiu, com pertinência ímpar: “Com a intenção de proporcionar uma boa organização da sociedade e manter esta com um padrão já definido, o […]