Jonny Cleuter Simões Mendonça

é advogado no escritório Simões Mendonça Advogados, mestrando em Função Social do Direito na Fadisp e especialista em Direito Tributário pelo Ibet/Manaus.

Processo

Ato exclusivo do juiz, arbitramento do dano e função social da pena

Apesar de existirem critérios e parâmetros doutrinários e jurisprudenciais para fixação do dano moral, é evidente que subsiste a dificuldade para fixação destes, enquanto decorrente da causa de pedir — que também não impõe requisitos objetivos às partes, criando um trabalho a mais para o juiz da causa. Ao estipular os valores é preciso que […]

Tributário

O momento para a impetração do mandado de segurança preventivo

O mandado de segurança é uma ação prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição, e regulada pela Lei 12.016/2009. É cabível para proteger direito líquido e certo sempre que uma autoridade agir ilegalmente, causando uma lesão, ou se houver um justo receio de sofrer a lesão, nos termos da Lei 12.016/2009 [1]. Dessa forma, […]