Jorgam de Oliveira Soares

É graduado em Direito e pós-graduando em Direito e Processo Administrativo pela Universidade Federal do Tocantins-UFT.

Jorgam Soares: Decreto não pode sustar efeitos de lei

O anúncio feito pelo atual governador do Tocantins, na manhã do dia 11 de fevereiro de 2015 (quarta-feira negra, que certamente ficará gravada nos anais da história tocantinense) do que ele vem denominando de “Plano de Reestruturação”, materializado via Decreto 5.189, de 10 de fevereiro de 2015, publicado na edição do Diário Oficial 4.316, veiculada no […]