A proposta de reformular a legislação penal conduzida pelo Senado Federal foi muito benvinda, em face do imperativo de se adequar os tipos penais existentes aos bens jurídicos que ganharam importância para a sociedade nas últimas décadas, sem se falar da necessidade de corrigir as distorções nos patamares das penas de inúmeros crimes. Todavia, o […]
