Jorge Assaf Maluly

Com o advento da Lei nº 14.843/2024, que deu nova redação ao §1º do artigo 112 da LEP, o exame criminológico passou a ser obrigatório para a progressão de regime prisional. Somente em uma situação excepcional tal perícia pode ser dispensada pelo juiz. Freepik A obrigatoriedade dessa perícia para a concessão de benefícios executórios passou a […]

A sociedade tem se deparado, ultimamente, com recorrente notícias da prática de discriminações raciais, inclusive em eventos esportivos, que configuram crimes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei nº 7.716, de 5/1/1989. Todos os delitos previstos na Lei nº 7.716/1989 possuem penas privativas de liberdade mínimas cominadas inferiores a quatro anos. A […]

O debate quanto à forma e eficácia da chamada prova por reconhecimento não é novo e ganhou novos contornos em data recente em face de dissidência que se estabeleceu entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. O reconhecimento, como salienta Frederico Marques [1], "pode fornecer prova da identidade física da pessoa, […]

A proposta de reformular a legislação penal conduzida pelo Senado Federal foi muito benvinda, em face do imperativo de se adequar os tipos penais existentes aos bens jurídicos que ganharam importância para a sociedade nas últimas décadas, sem se falar da necessidade de corrigir as distorções nos patamares das penas de inúmeros crimes. Todavia, o […]