Jorge Bheron Rocha

é professor de Direito e Processo Penal, doutor em Direito Constitucional pela Unifor (Capes 6), mestre pela Universidade de Coimbra (Portugal) com estágio de pesquisa na Georg-August-Universität Göttingen (Alemanha), especialista em Processo Civil pela Escola Superior do Ministério Público do Ceará, defensor público do estado do Ceará e membro e ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará.

Criminal

O combate ao crime organizado não pode suprimir o júri

A Lei nº 15.358/2026 institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Tipifica os crimes de domínio social estruturado e de seu favorecimento e promove ampla reforma penal, processual e patrimonial contra pessoas acusadas e condenadas pela prática de crimes envolvendo facções, milícias e grupos paramilitares. Freepik Entre os temas centrais, trata de novas […]

Criminal

Lei 15.272: gravidade em abstrato, coleta genética e atuação defensiva

Na semana passada debatemos, na primeira parte deste ensaio, a nova roupagem normativa das prisões cautelares a partir da Lei 15.272/2025 (ver aqui o artigo). Spacca Examinamos as circunstâncias “recomendatórias” do artigo 310, § 5º; os critérios de periculosidade do artigo 312, § 3º; a exigência reforçada de motivação qualificada no artigo 310, § 6º […]

Criminal

Sobre a Lei 15.272: as ‘novas recomendações’ para a prisão preventiva

Breve histórico do novo marco normativo Foi editada em 26 de novembro de 2025 a Lei nº 15.272, que altera o Código de Processo Penal e estabelece critérios de conversão do flagrante (artigo 310, §§ 5º e 6º), positivando parâmetros de periculosidade (artigo 312, §§ 3º e 4º) e criando um regime para coleta de […]

Processo

Non liquet: a recomendação de celeridade em Habeas Corpus

Real função do Habeas Corpus O Habeas Corpus é, por excelência, a ação constitucional destinada à proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, LXVIII, da Constituição). O jurisdicionado, ao impetrá-lo, não busca uma consulta ou parecer do tribunal: espera uma decisão concreta, seja no sentido de conceder a ordem, seja […]

Processo

Liminar em Habeas Corpus: a Lei 13.869/2019 e a Súmula 691 do STF

A questão que move este artigo é direta: se hoje existe lei expressa determinando a concessão de liminar em Habeas Corpus quando manifestamente cabível, como ainda se pode sustentar a aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal? Freepik O Habeas Corpus é um instrumento jurídico tão antigo quanto necessário. Desde a Magna Carta de […]

Criminal

Impressões da Lei 15.181: limites da expansão penal sobre crimes contra serviços públicos essenciais

O legislador brasileiro acaba de entregar ao ordenamento jurídico a Lei nº 15.181, de 28 de julho de 2025, cuja diretriz central consiste em elevar o rigor punitivo para alguns crimes relacionados ao fornecimento de serviços públicos essenciais, como energia, dados ou telefonia. Trata-se de nova tentativa legal de enfrentamento de problemas estruturais — como […]

Leis

Normas bem-intencionadas, resultados inconstitucionais: da Lei nº 15.160/2025

O enfrentamento da violência contra a mulher constitui um verdadeiro imperativo civilizatório, dada sua natureza estrutural, raízes históricas profundas e múltiplas formas de manifestação. A promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representou um marco nesse contexto, ao reconhecer expressamente diferentes tipos de violência — física, psicológica, moral, patrimonial e sexual — e […]

Constitucional

Novas leis, novos avanços na proteção das mulheres. E precisamos de muito mais

O Brasil continua ocupando posições alarmantes em rankings globais de violência contra a mulher. Apesar dos importantes avanços legislativos dos últimos anos, como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio, a violência de gênero persiste como um grave problema social. Neste contexto, três novas leis sancionadas em abril de 2025 representam significativos […]

Leis

Proteção dos membros das instituições do Sistema de Justiça: implicações, problemas e vetos

A Lei nº 15.134, publicada no último dia 6 de maio, é inovação legislativa que buscar assegurar maior proteção aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e da Advocacia Pública, e oficiais de justiça, por meio do recrudescimento de penas para crimes dolosos contra a vida e integridade física desses agentes, classificando algumas […]

Processo

Citação de Bolsonaro na UTI: sobre a validade do ato processual

O presente artigo examina a validade jurídica da citação judicial do ex-presidente Jair Bolsonaro, feita durante sua internação em UTI de hospital, sob a ótica exclusiva do processo penal constitucional, sem qualquer interferência de paixões políticas ou midiáticas. A análise se ancora nas disposições Código de Processo Penal (CPP), interpretadas em diálogo com a doutrina […]