Jorge Claudio Duarte Cardoso

é mestre em Direito (Políticas Públicas e Processo), especialista em Direito Tributário e bacharel em Direito, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde exerceu mandato de Conselheiro Representante da Fazenda Nacional, e professor de Direito Tributário em cursos de graduação em Direito e pós-graduação.

Novo Ricarf e Súmulas: novidades e expectativas

Súmulas Carf: novo cenário Os enunciados de Súmulas do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) já vinculavam seus membros, a teor do que dispunha o caput do artigo 72 do Ricarf/2015, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 [1]. Para surtir efeitos nos demais órgãos da administração tributária, havia necessidade de o ministro da Fazenda […]