Jorge de Oliveira Vargas

Este artigo pretende demonstrar alguns equívocos relativamente a uma das hipóteses de prescrição intercorrente dos créditos tributários. Primeiramente há de se fazer a distinção entre a prescrição da pretensão executória, também chamada prescrição direta, e a prescrição intercorrente. Sobre o instituto da prescrição nas execuções fiscais, é importante relembrar que cabe à lei complementar (no […]

Em relação à aplicação dos §§ do artigo 219 do CPC de 1973 [1] e dos §§ do artigo 240 do CPC de 2015 [2], nas execuções fiscais, é importante observar que o artigo 1º da Lei 6.830 dispõe que nelas aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Referidos parágrafos dizem respeito à retroatividade da interrupção […]

Este artigo tem o objetivo de trazer algumas reflexões sobre o Direito Processual Civil constitucional, que se extrai da Constituição Federal de 1988. Todos sabemos que temos o devido processo legal procedimental e o devido processo legal substantivo, bem como a diferença entre eles. No primeiro, o juiz continua sendo a boca da lei, enquanto […]

A finalidade do Carf é julgar recursos que versem sobre a aplicação da legislação tributária (artigo 1º do Anexo II do Regimento Interno do órgão), ou seja, solucionar um contencioso fiscal, observando as garantias constitucionais do contribuinte. Para cumprir essa função existe, no nosso ordenamento jurídico, o processo administrativo tributário, previsto na Constituição Federal como […]

O Brasil todo foi pego de surpresa com o Decreto 9.101, de 20 de julho de 2017, pelo qual houve considerável aumento do preço dos combustíveis, através da alteração das alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. É possível, nos termos da nossa Constituição Federal o aumento de tributo através de decreto? I – […]

A Constituição Federal de 1934 já previa em seu artigo 179 que “só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus juízes, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público”. Portanto, o princípio constitucional da reserva de plenário surgiu quando o nosso sistema jurídico ainda só admitia o controle […]