Jorge Hadad Sobrinho

Pacificando a matéria do Tema 444, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993, em 8 de maio de 2019, que a prescrição tributária a redirecionamento de responsabilidade se dá pelo artigo 174 do CTN (cinco anos) e não pelo prazo da prescrição intercorrente estatuído na Lei 6.830/80. Ficou consolidado […]

Por meio da Lei nº 6.374/1989, o estado de São Paulo instituiu seu próprio fator de correção monetária de negócios jurídicos, denominado Ufesp (Unidade Fiscal do estado de São Paulo), aplicável sobremaneira aos seus créditos de natureza fiscal/tributária. Ou seja, os créditos fiscais estaduais, inscritos ou não em dívida ativa, passaram a ser corrigidos por […]