Jorge Lobo

A Varig é econômica e financeiramente viável, desde que, com urgência, haja: (a) um choque de gestão, (b) a repactuação de determinados créditos extraconcursais e (c) a recomposição do capital de giro. A opinião é da Deloitte Consultores e a Alvarez & Marsal, empresas de renome internacional, reputação ilibada e indiscutível capacidade técnica, e foi […]

No livro “Comentários à Lei de Recuperação e Falência da Empresa”, publicado pela editora Saraiva, afirmei, categoricamente, mais de uma vez, repetindo e ratificando, aliás, o que sustentei, em 1992, no estudo “Direito da Crise Econômica da Empresa”, que o pressuposto objetivo da recuperação da empresa, isto é, o fato determinante à ação judicial de […]

O Poder Executivo deve decretar, imediatamente, a intervenção na Varig ou seus gravíssimos problemas podem ser resolvidos através da alienação do controle da companhia a investidores privados nacionais ou estrangeiros, e do equacionamento de parcela substancial de suas dívidas com fundamento na Lei de Recuperação da Empresa — LRE? A “solução de mercado”, sempre desejável […]

O Direito Falimentar brasileiro, representado pelos institutos da concordata e da falência, apesar do constante aperfeiçoamento por parte dos estudiosos e da jurisprudência dos tribunais ao longo dos últimos 60 anos, não atingiu seus objetivos fundamentais. No caso da concordata preventiva, sobretudo pelo excessivo cunho jurídico-formal de suas normas e por impor aos credores uma […]

A nova “Lei de Recuperação da Empresa” prevê, taxativamente, que a decisão da assembléia geral, convocada, instalada e realizada de acordo com as prescrições legais, se torna obrigação a todos os credores sujeitos à ação de recuperação judicial. Inclusive aos que não compareceram ao conclave, aos que, embora presentes, se abstiveram de votar e aos […]

A nova Lei de Recuperação e Falência da Empresa e do Empresário tem por objeto sanear o estado de crise econômico-financeira da empresa e por finalidades salvar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos. Os princípios são a conservação e a função social da empresa, a dignidade da pessoa humana, a valorização do […]

Têm-se dito e repetido que, na Lei de Recuperação da Empresa – LRE, em fase de aprovação final na Câmara dos Deputados, a assembléia geral de credores “tudo pode”, eis que lhe é assegurado, categoricamente, o poder soberano de aprovar ou rejeitar o plano de recuperação, apresentado pelo devedor, e o poder de modificá-lo, desde […]

O Senado aprovou, em turno suplementar, o “Projeto de Lei de Recuperação e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária” — LRFE, uma das prioridades da agenda econômica do governo. Durante os mais de dez anos de sua tramitação no Congresso Nacional, formaram-se dois grupos antagônicos, o dos céticos e o dos crentes. Os céticos […]

Apesar dos esforços do senador Fernando Bezerra (PTB-RN), relator do “Projeto de Lei de Recuperação e Falência da Empresa” na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os créditos tributários da União, estados e municípios continuarão a ter preferência, no processo de recuperação judicial da empresa, sobre os créditos garantidos por hipoteca de imóveis […]