Jorge Matsumoto

Decisões recentes do STF sobre pejotização recolocaram esse modelo de contratação no centro do debate jurídico nacional. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em abril de 2025, a suspensão de todos os processos trabalhistas que discutem a legalidade da chamada pejotização — contratação de pessoas como PJ (pessoa jurídica) em vez de […]

A célebre afirmação de Montesquieu de que “leis inúteis enfraquecem as necessárias” nunca foi tão atual quanto diante das recentes mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), impostas pela Portaria nº 1.419/24. Ao exigir que as empresas gerenciem riscos psicossociais no ambiente de trabalho a partir de maio de 2025, o Ministério do Trabalho acabou […]

A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que considera suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, é um convite ao uso desenfreado do sistema judicial. Ignorando a crise de recursos públicos e o volume de litígios acumulados, a corte aceitou como válido um mecanismo que incentiva o abuso. A […]

A recente Lei nº 14.905/2024 trouxe mudanças significativas na correção monetária e nos juros aplicáveis aos débitos civis, o que também impacta diretamente o cenário trabalhista. Embora a legislação tenha sido criada inicialmente para as relações civis, sua repercussão sobre os débitos trabalhistas é inegável, principalmente devido à ausência de normas específicas que regulem esses […]

O Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, estabelece diretrizes claras para garantir o cumprimento de direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, autárquica e fundacional. Reprodução Exige que as empresas observem normas trabalhistas rigorosas, especialmente em relação à erradicação do trabalho análogo ao de escravo e […]

A recente decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, no âmbito da Reclamação 70.287 da Paraíba, levanta questões cruciais para o setor educacional, principalmente no que diz respeito à relação de trabalho entre professores e instituições de ensino. A decisão aborda o complexo tema da “pejotização” e o reconhecimento de vínculos empregatícios em situações em que […]

Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) enfrentou uma questão de grande relevância para as relações sindicais e laborais no Brasil ao julgar a Reclamação Constitucional nº 65.626, por meio da qual se discute a constitucionalidade do artigo 522 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e, portanto, da limitação do número de dirigentes sindicais que […]

A Nota Técnica Conalis nº 09 de 2024, emitida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), adota uma posição clara de defesa da legitimidade das contribuições assistenciais estabelecidas em acordos ou convenções coletivas de trabalho. No entanto, essa postura pode ser criticada à luz da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que instaurou um incidente […]

A recente controvérsia acerca da natureza jurídica do recreio dos professores, especialmente no que tange à sua classificação como tempo à disposição da instituição de ensino, reacende o debate sobre a interpretação e aplicação do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela reforma trabalhista de 2017. Freepik O Tribunal Superior do […]

O STF, ao deliberar sobre o Tema 1046, estabeleceu que as cláusulas definidas em convenções ou acordos coletivos que restringem direitos trabalhistas são válidas, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. Este entendimento sublinha a autonomia das negociações coletivas, permitindo uma maior flexibilidade na adaptação das normas à realidade de cada setor. Quando o Supremo […]