Jorge Pedro da Silva Júnior

é assistente jurídico da Axpe Negócios Imobiliários.

É viável protesto do locatário que não paga condomínio

O atual governador do Estado de São Paulo, José Serra, sancionou projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa, cuja autoria é da deputada Maria Lucia Amary. A recente lei estadual supramencionada permite o protesto de boletos de condomínio e recibos de aluguel não pagos em seu vencimento. Em matéria publicada no periódico Estadão, o vice-presidente […]

Veto à Emenda 3 não trouxe conseqüência jurídica de peso

Primeiro foram as investigações sobre o presidente do Senado, Renan Calheiros, depois as discussões sobre o caos aéreo, potencializado depois da queda do vôo 3054 da TAM, e em meio a todos esses fatos, o veto à Emenda 3 foi relegado a segundo plano. Mas o assunto continua atual e importante. Para tanto, vale situá-la […]