Jorge Sebastião Filho

é advogado criminalista, mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Unicuritiba, e especialista em Direito Processual Penal e Ciências Penais pela PUC-PR e professor do Curso de Especialização em Direito Processual Penal e Prática Penal da Universidade Estadual de Ponta Grossa.

Restauração da idoneidade moral na OAB: período de prova após declaração

A idoneidade moral é requisito para a inscrição do bacharel nos quadros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), assim como demais requisitos previstos no artigo 8º do Estatuto da Advocacia (capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em direito, título de eleitor e quitação do serviço militar, aprovação em Exame de Ordem, não exercer […]