No início deste ano foi amplamente noticiado o envio, pela Presidência da República, do projeto de lei 03/2024, cujo objetivo autodeclarado seria o de acelerar os processos de falência. A mensagem encaminhando o referido projeto foi enviada à Câmara dos Deputados em regime de urgência constitucional, tolhendo, portanto, a oportunidade de um debate mais aprofundado […]
