Estimular o desenvolvimento dos “pequenos” agentes privados certamente é um dever do Estado. Por essa razão, a Constituição comprometeu-se, formalmente, com a garantia de um tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. Corolário desse mandamento constitucional, a Lei Complementar de nº 123/2006 trouxe a previsão de um regramento jurídico especial para […]
