José Almir Pessoa Silva Filho

Questão que atormenta os profissionais que atuam no processo tributário administrativo federal consiste na total anormalidade verificada no portal do Conselho Administrativa de Recursos Fiscais (Carf). Como é sabido, após a extinção do antigo Conselho de Contribuintes e constituição do Carf, contribuinte algum, salvo se agraciado por algum poder divino, consegue dispor dos julgados administrativos. […]

Como é de amplo conhecimento, nobres julgadores vêm declarando a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre os valores decorrentes do contrato de demanda reservada de potência. Em apertado resumo pode-se firmar que o referido instrumento visa garantir o volume de energia e potência necessárias para a realização das atividades produtivas de grandes consumidores. A ilegalidade […]