A Lei 13.964/19 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal brasileira. Entre as mais importantes alterações, destaca-se a possiblidade de realização de acordo de não persecução penal (ANPP) entre Ministério Público e investigado, nas infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, cumprida uma série de […]
