1) Exposição do Problema Recentemente, algumas opiniões têm surgido relativamente à inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96 (“Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n. […]
