No dia 26 de outubro de 2017, foi sancionada a Lei 13.497 que incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, no rol daqueles etiquetados como hediondos (Lei 8.072/1990). A alteração legislativa demanda uma análise crítica acerca das consequências jurídicas […]
