José Belga Assis Trad

Leio no Conjur que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pedido de trancamento do processo [1], formulado em sede de Habeas Corpus, independentemente de qual tenha sido a causa de pedir, se inépcia da denúncia ou falta de justa causa, ficaria prejudicado com a prolação de sentença condenatória no curso […]

Depois do anúncio da condenação criminal do jogador Robinho pelo Poder Judiciário da Itália, duas respeitáveis interpretações se apresentaram sobre a (im)possibilidade da execução da pena privativa de liberdade da sentença estrangeira em território nacional. A primeira delas, admitindo a possibilidade da execução, foi defendida pelo professor Davi Tangerino [1], sob o argumento de haver […]

O preso que tenha cumprido prisão provisória e, ao final do processo, venha a ser absolvido, possui crédito penal frente ao Estado? Eis uma questão que merece ser analisada sob diferentes perspectivas. No Brasil, a legislação não oferece uma resposta pronta. O nosso ordenamento disciplina a detração penal, isto é, o direito do sentenciado de […]

Gostaria de falar sobre a delação premiada, também chamada de colaboração premiada, especialmente sobre alguns aspectos pouco explorados, mas que podem ter grande eficácia na defesa das pessoas acusadas por crime praticado em coautoria. O instituto da delação premiada ganhou popularidade com a "lava jato", após muitos investigados, temerosos com a quantidade de acusações e […]

Como foi amplamente noticiado, o presidente Michel Temer foi gravado em conversa com o empresário Joesley, presidente do frigorífico JBS, que firmou acordo de delação premiada. Na conversa, após o empresário ter afirmado que estaria pagando uma espécie de mesada ao ex-deputado Eduardo Cunha para comprar o seu silêncio, Michel Temer teria incentivado a conduta, […]

É sabido que, nos termos do artigo 58, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia, compete aos Conselhos Seccionais eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma de provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão […]

Por força do que prevê o Estatuto da Advocacia, em seus artigos 34, XXIII e 37, I, o advogado que deixa de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo, comete falta ética passível de suspensão, perdurável até que a dívida, devidamente corrigida, seja integralmente satisfeita. […]