José Carlos Abissamra Filho

Não é a primeira vez que medidas cautelares são impostas a acusados, proibindo-os de se comunicarem entre si, para que não combinem versões no curso de investigações ou de processos, como essa ora imposta aos suspeitos de orquestrarem o golpe de Estado sob investigação. O crime investigado é gravíssimo, disso não há dúvida, mas não […]

Em 5 de maio de 2016, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, afastou o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, naquilo que pode ser considerado o ápice de uma crise institucional que demoraria a se desenrolar. O clima era de “lava jato”. Poucas pessoas questionaram a medida. As coisas aconteciam com […]

Quando o semiaberto — que preferimos chamar de semifechado — vem subsequentemente ao regime fechado, ou seja, em situação de progressão de regime, é um alívio enorme, afinal, há perspectiva de os rigores penais diminuírem. ​Já quando o semiaberto (ou semifechado) vem em decorrência de condenação transitada em julgado, a situação é terrível, pois alguém […]

O termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado — se a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para ambas as partes — está na ordem do dia do C. Supremo Tribunal Federal. A matéria teve reconhecida repercussão geral no ARE 848.107/DF (Tema nº […]

O debate acerca de decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio — decisão questionavelmente "cassada" pelo atual presidente do Supremo Tribunal Federal — ganhou contornos de final de campeonato de futebol: uns contra, outros a favor e muitos simplesmente esquecendo do Direito nessa história toda.  Foi diante desse contexto que decidimos tecer brevíssimas considerações a respeito, não […]

No dia 14 de abril, quando estávamos entrando no período de maior isolamento, a maior preocupação era com as pessoas mais pobres. Naquela ocasião, a ConJur publicou artigo de nossa autoria no qual escrevíamos sobre a necessidade "se refletir sobre o que quer(íamos)emos para o futuro enquanto sociedade" ("O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 iluminando […]

Está em discussão no CNJ a proposta do conselheiro Mario Guerreiro autorizando o uso de videoconferência em sessões de julgamento no tribunal do júri. O tema tem suscitado críticas de advogados, professores e entidades preocupadas com a violação dos direitos das pessoas. E não é para menos, com efeito, ao contrário do que se acreditava […]

O presidente da República sai às ruas, desafiando o isolamento social; volta atrás; torna a sair às ruas e volta atrás… Tem sido assim desde o início da quarentena, à qual muitos aderiram voluntariamente, diante da seriedade do problema. O comércio foi fechado pelos governos estaduais, é verdade, mas ninguém está proibido de sair de casa. O que […]

Este é um momento que certamente vai nos modelar de forma irreversível. É daqueles períodos, daqueles marcos históricos, que fixam mudanças importantes: nas ordens econômica, política, social, afetiva e familiar, reconstituindo tanto a sociedade quanto o indivíduo. Aqui as coisas já estão diferentes: em nosso escritório, por exemplo, desde o início da quarentena temos trabalhado normalmente […]

A decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendendo “o processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estatuais, em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos […]