José Carlos Abissamra Filho

Este é um momento que certamente vai nos modelar de forma irreversível. É daqueles períodos, daqueles marcos históricos, que fixam mudanças importantes: nas ordens econômica, política, social, afetiva e familiar, reconstituindo tanto a sociedade quanto o indivíduo. Aqui as coisas já estão diferentes: em nosso escritório, por exemplo, desde o início da quarentena temos trabalhado normalmente […]

A decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendendo “o processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estatuais, em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos […]

“‘Tentativa criminosa de invalidar investigações’, diz Moro sobre mensagens.”[1] O atual ministro da Justiça tem adotado esse discurso, como se não tivesse sido ele o juiz competente, quem presidiu os feitos da chamada "lava jato", tendo decidido sobre as várias questões legais levantadas da forma como bem entendeu. Não, sr. ministro, o único responsável pela potencial […]

Porque não querem dar satisfações à sociedade. Não querem responder pelos seus atos. Querem praticar ilegalidades sem a responsabilidade posterior. Querem o silêncio e o anonimato das sombras, agindo impunemente. Algumas das ilegalidades praticadas por essas operações midiáticas nunca chegaram ao Poder Judiciário — permanecendo até hoje no submundo jurídico — justamente por causa dos acordos penais […]

O ministro da Justiça enviou à Folha de S.Paulo artigo (O projeto de lei anticrime) publicado no domingo, dia 17 de março, tentando defender algo que não ficou claro; de certa forma, confessando — palavra tão em voga — que não entendeu o significado do artigo 37 da nossa Carta Magna. Disse o ministro, ao tratar da […]

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil há quase 25 anos, estabelece que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais — trata-se da chamada audiência de custódia. O […]