José Flávio Ferrari Roehrig

Da reincidência decorrem inúmeros efeitos jurídicos. Ela é capaz de dificultar acesso à liberdade provisória; pode conduzir ao recrudescimento ou agravamento da pena, além de interromper e aumentar o prazo prescricional, no caso da prescrição executória. Mas não é só isso, também é capaz de agravar a fração necessária para a progressão de regime prisional, […]

No último dia 22 de dezembro, o presidente Lula publicou o Decreto 11.846/2023, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. Era uma norma bastante esperada pelas pessoas privadas de liberdade e por seus familiares, ainda mais depois dos últimos anos, em que nenhuma norma verdadeiramente capaz de mitigar as mazelas […]

Em tempos em que a punição é comemorada e o desrespeito reiterado aos direitos e garantias fundamentais ignorado, o papel do Poder Judiciário se torna ainda mais importante no processo penal. Flickr/STJSTJ O ministro (desembargador convocado) Olindo de Menezes, que deixou a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi, sem dúvida, um dos ministros […]

É lugar comum nos depararmos com a conversão de uma prisão em flagrante em prisão preventiva lastreada exclusivamente com base na quantidade de drogas apreendidas (inclusive de réus primários), com o argumento de que isso (a quantidade de drogas) representam risco concreto da conduta ali praticada — o que, em tese, seria uma decisão não […]

O Ministério Público precisa, para o oferecimento da denúncia, de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Mas não por isso que deixa de oferecê-la quando há investigação ou prisão em flagrante de duas ou mais pessoas em situação de traficância. Além da imputação delito do artigo 33, caput, da Lei de Drogas (tráfico), […]

No último dia 4 de abril, na cidade de Arapongas, norte do Paraná, Eloá Santos, mulher transexual, foi presa por supostamente ter praticado um roubo naquela cidade. Posteriormente, foi encaminhada à cadeia pública daquela cidade, onde ficou recolhida em uma ala masculina e teve seu cabelo raspado [1]. Quase duas semanas depois, a Justiça mandou soltá-la, com o uso […]

Discute-se se o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), após a vigência da Lei 13.964/2019, deixou de ser considerado equiparado a hediondo. A discussão foi iniciada em artigo publicado pelos defensores públicos Érico da Silveira e Felipe Takayassu [1] e desde então muitos juízes de primeiro grau adotaram o posicionamento [2]. Até agora não […]

É curiosa a história por detrás do monitoramento eletrônico utilizado com a intenção de localizar pessoas criminalizadas. Rodrigo Roig [1] nos conta que, embora os irmãos Robert Schwitzgebel e Ralf Schwitzgebel tenham começado a conceber este tipo de mecanismo por volta de 1960, foi o magistrado Jack Love quem providenciou a construção do equipamento junto […]

O Projeto de Lei 2213/2021 da Câmara dos Deputados busca restabelecer a exigência do exame criminológico com a alteração dos artigos 112 [1], 113, 122 e 123 da Lei de Execução Penal nos casos de progressão de regime e saídas temporárias. Aprovado para tramitação em regime de urgência, é mais um projeto de lei que busca […]

Em recente texto publicado na ConJur, defendeu-se a posição de que a lei "anticrime" (Lei 13.964/19) estabeleceu a reincidência específica para o recrudescimento da fração no tocante à progressão de regime, superando a visão clássica criada a partir do revogado artigo 2º, §2º, da Lei 8.072/90, segundo a qual bastava a reincidência genérica para que a […]