Artigo publicado na edição deste domingo [9/9] do jornal Folha de S.Paulo O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta semana o Recurso Extraordinário 638.659. No centro da disputa, encontra-se o disposto no artigo 28 da chamada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), que criminaliza a aquisição e a posse de drogas para consumo pessoal. No […]
