O que significa afirmar que dado ente da federação tem competência para instituição de determinado tributo? A competência tributária, prevista nos artigos 24, I, e 153 a 156 da Constituição desta República (CRFB) e 6º a 8º do Código Tributário Nacional (CTN), é o instrumento deflagratório do exercício da função de instituir lei para tributar. […]
