José Heriberto Micheleto

- é advogado e administrador de empresas

A inconstitucionalidade do art. 2º

O tempo passa, os governos se alteram, mas a esperança de que não veremos mais a prepotência diminui, quando se observa algo como o exposto no art. 2º, da Medida Provisória n.º 1665 de 04.06.98., que acresceu o art. 35-H, na Lei 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. […]