José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

É corrente a tradução do amicus curiae como sendo o "amigo da Corte". E, segundo recentíssimo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em 17 de agosto, num julgamento de uma questão de ordem, o amicus curiae não pode exigir o direito de fazer sustentação oral (QO no REsp 1.205.946-SP – clique aqui).  Portanto, o Superior […]

Recentemente, entrou em vigor na França a Lei 1.192, publicada em 12 de outubro de 2010, com uma "vacatio legis" de seis meses, que proíbe a dissimulação do rosto em espaços públicos ("interdisant la dissimulation du visage dans l’espace public"), inclusive com modificação no Código Penal. A notícia da norma, desde sua tramitação na Assembleia […]