José Luiz Germano

A única regra do Código de Processo Civil que determina a especificação de provas está no artigo 324. Ela contempla a pouco freqüente situação em que ocorre a revelia, mas não os seus efeitos. Fora dessa situação, o despacho de especificação de provas é pura perda de tempo. De fato, na petição inicial o autor […]

A avaliação dos cursos jurídicos foi recentemente publicada pelo MEC e, de uma maneira geral, houve estagnação e retrocesso, pois em sua maioria, os cursos mantiveram os seus conceitos ou até mesmo pioraram. Para que se tenha uma idéia, na grande São Paulo, o conceito mais freqüente é a letra E. Somente dois cursos conseguiram […]

A pergunta acima parece não ter sentido, mas lamentavelmente tem. Digo isso porque, em nosso direito, é possível que sejam impostas sanções mais eficientes a quem deixa de pagar o cartão de crédito do que a quem não paga a pensão alimentícia. É claro que o não pagamento da pensão pode ensejar até a mesmo […]

O transporte público, como o próprio nome diz, é um serviço público e seu titular é o Estado, nos 3 níveis de administração (União, Estados e Municípios). Os ônibus durante anos tinham escrito na lataria a frase: Transporte: um dever do Estado e um direito do cidadão. Isso está absolutamente certo. Como atividade estatal que […]

Introdução O mundo contemporâneo passa por importantes e rápidas transformações, especialmente nas áreas da economia, indústria, tecnologia e telecomunicações, o que tem afetado a vida de cada um. O direito não poderia ficar fora de todas essas mudanças. Uma das críticas que mais freqüentemente são feitas à justiça é a sua morosidade, o que compromete […]