EMENDAS INCONSTITUCIONAIS José Mª Martínez(1) Sumário: I. INTRODUÇÃO. II. ORIGEM DA CONSTITUIÇÃO E O PODER CONSTITUINTE. III. O PROCESSO LEGISLATIVO. IV. EMENDAS INCONSTITUCIONAIS. V. CONCLUSÃO. I. Não há sociedade sem ordem e nem ordem sem normatividade, porque esta é o espelho daquela (2). A normatividade, tal como ela é concebida juridicamente, provêm da cultura humana, […]
