José Maciel Sousa Chaves

1. Introdução Em sede administrativa, casos concretos que reclamam regulamentação ou mesmo aqueles que visam se esquivar de regras antipáticas, geralmente evidenciam o Poder Judiciário como protagonista para a resolução de conflitos. Não raramente a Jurisdição Constitucional é provocada a responder por demandas cujo objeto emerge das necessidades dinâmicas do mundo contemporâneo não resolvidas pela […]

1. A proposta Após reclames da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) quanto à amplitude das funções exercidas pelas agências reguladoras, foi assinada uma Proposta de Emenda Constitucional para remodelar consideravelmente as atividades executiva, normativa e julgadora no âmbito dessas entidades. O documento visa ao acréscimo do artigo 37-A à Constituição Federal, dispondo que a administração […]

Ao contrário da problemática geralmente enfrentada em âmbito estadual, onde os Tribunais de Justiça são mais bem aparelhados, destacando-se que é das instâncias singelas que se originam as maiores dificuldades dos jurisdicionados, os Tribunais Regionais Federais apresentam, há muito tempo, problemas que impactam diretamente na sociedade. elidorkrujaelidorkruja Nos últimos oito anos, a jurisdição federal brasileira […]