“Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 217, que ‘é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais como direito de cada um’. Essa obrigação, determinada pelo legislador, impõe o obrigatório dever de a administração do Estado atuar, de maneira incisiva, para que este direito constitua uma efetiva realidade.” É dessa maneira que se […]
