José Maurício Pinto de Almeida

É cíclico em nossa história constitucional o debate sobre a importância da Justiça Militar no Brasil. Recente indagação que se faz é se há motivos para manter esse tipo de Justiça especializada atualmente, com ênfase às palavras do presidente do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, desembargador Armínio José Abreu Lima da […]

Tramita no Congresso Nacional a PEC 358/051, propondo a alteração “dos artigos. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A”, dando outras providências. A alteração do artigo […]