é doutorando e mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), advogado, procurador legislativo, professor de Direito Eleitoral do Isecensa e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).
A Lei Complementar nº 219/2025 representa um marco de maturidade para a Justiça Eleitoral brasileira, ao equacionar uma tensão histórica entre a defesa da moralidade administrativa e a garantia dos direitos políticos, enquanto direitos fundamentais. O regramento anterior, embora bem-intencionado, gerava cenários de grande instabilidade, nos quais o termo final das inelegibilidades se tornava uma […]
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru, atualmente em debate no Senado, tem suscitado intensos debates no meio político e acadêmico. Após distintas emendas apresentadas, uma das propostas mais controversas visa acabar com a possibilidade de reeleição para cargos do Poder Executivo e estabelecer a coincidência das eleições […]
2022 chegou e com ele a necessidade de registro das pesquisas eleitorais perante a Justiça Eleitoral, para fins de divulgação dos resultados, conforme previsto no artigo 2º, da Resolução nº 23.600, do Tribunal Superior Eleitoral. O registro de pesquisa, nos termos do artigo 4º, da Resolução nº 23.600, será obrigatoriamente realizado via internet, por meio […]
