José Roberto Cortez

Nos últimos dias noticiou-se que o governo federal pretende alterar, por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC), a forma de pagamento dos precatórios — no caso, valores devidos pela União a instituições e pessoas reconhecidas como tais por meio de sentença judicial definitiva. Se tal reforma for aprovada o Tesouro Nacional só pagará à vista […]

A inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins incidentes sobre o faturamento industrial, comercial e de prestação de serviços ensejou discussão judicial sobre a constitucionalidade dessa inclusão. Contencioso judicial somente resolvido em 15/3/2017, quando o STF, no julgamento do RE 574706/PR, em decisão a que foi atribuída repercussão geral (Tema 69), estabeleceu: "O […]

A Lei 11.101/05, que vinha regulando a recuperação judicial, extrajudicial, falência do empresário ou da sociedade empresária, foi nos últimos dias do ano passado alterada pela Lei 14.112/2020. Esta, sancionada pelo presidente da República com seis vetos, que pendem de apreciação do Congresso Nacional, passou a ter vigência e eficácia em 24 de janeiro de […]

Chegou ao fim a longa e tormentosa discussão nascida quando do trânsito em julgado da ação de indenização em que a União foi condenada por ter fixado, para o setor sucroalcooleiro, preço de venda abaixo do custo de produção. Discutiu-se em sede de execução do julgado o valor indenizatório e os elementos para sua apuração. […]

Perde-se, na memória, quando se deu, no Brasil, a transformação da prática esportiva futebol em fenômeno sócio cultural que atravessa a sociedade por inteiro, e do qual decorre o sem número de associações civis desportivas mantenedoras de futebol, levando ao surgimento do que se chamou: “Pátria de Chuteiras”. Nada mais justo, portanto, do que louvar […]