José Roberto Macri Júnior

A aposta acerca de um evento esportivo pode ser interpretada como um negócio de caráter aleatório, no qual as partes, implicitamente, afirmam desconhecer e não controlar ou manipular o resultado de um específico evento [1]. Em outras palavras: as partes devem respeitar a incerteza, a aleatoriedade característica do negócio [2]. freepik Reduzir ou aumentar artificialmente […]

Em 2019, a Ideia Legislativa nº 122.217 torna-se a Sugestão Legislativa nº 26. O enunciado da proposta era o seguinte: “Se tornada lei, não permitirá o charlatanismo de muitos autointitulados formados sem diploma válido. Não permitindo propagandas enganosas como: ‘Reprogramação do DNA’ e ‘Cura Quântica’. Desrespeitando o trabalho científico e metódico de terapeutas e outros […]