é professor de Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
O Estado democrático de Direito como vetor fundamental da República Federativa do Brasil [1] [2], na perspectiva de uma aparato institucional de concretização da eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais, objetiva à proteção dos direitos individuais, sociais e políticos, o alcance da justiça social e solidária [3], e pretende a inserção de um sistema de […]
