José Roberto Pisani e Luciana Galhardo

I – Introdução 1.1 – Foi aprovada a Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998 (“EC 20/98”), que modifica o sistema de previdência social e estabelece suas normas de transição. Neste trabalho, entretanto, analisaremos apenas as alterações promovidas pela EC 20/98 ao artigo 195 da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”), que trata do financiamento da seguridade […]

I – Introdução 1.1 – O Governo Federal editou uma série de medidas com o intuito de promover um ajuste fiscal. Analisaremos, neste trabalho, a Medida Provisória nº 1.724, de 29.10.1998 (“MP 1.724/98”), que trouxe alterações à legislação tributária federal. II – Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins (a) Contribuintes 2.1 – A MP 1.724/98 […]

III – Imposto Sobre a Renda (a) – Variações Monetárias 3.1 – As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre […]