José Roberto Soares Lourenço

é advogado, graduado em Direito pela Fundação Mineira de Educação e Cultura. Pós-graduado em Processo Penal pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e associado ao Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

O acesso à íntegra de elementos investigativos digitais por parte da defesa

Ao apagar das luzes do ano de 2024, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus nº 184.003/SP firmou entendimento fundamental no que diz respeito ao direito de defesa e à utilização de provas digitais em processos criminais. O caso envolveu a apreensão de arquivos digitais durante a execução de mandados de busca […]